1980-04-01 - PORTARIA 31/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as margens de comercialização a aplicar na venda de arroz de qualquer proveniência, para o armazenista e retalhista.

1980-01-25 - Portaria 31/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7 graus e sujeita ao regime de margens de comercialização os restantes tipos de azeite.